0026842 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O destino das fracções autónomas pode resultar, não do título constitutivo de propriedade horizontal mas, tacitamente, das características internas do espaço que integra cada uma delas, da feição do prédio ou, ainda do conjunto urbanístico em que esteja integrado ou da sua localização. II - As fracções autónomas podem ser utilizadas para qualquer finalidade não proibida, desde que o título constitutivo da propriedade horizontal seja omisso a tal respeito.