0097984 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A secretaria devia ter verificado se a multa estabelecida pelo n. 5 do artigo 145 do CPC não foi paga e devia ter notificado o interessado para o fazer. II - Não se mostrando efectuada esta notificação, não há que inferir que o R. não pretendia pagar a multa. III - Assim, há que anular a rejeição da contestação e a condenação de preceito decididos no entendimento de que o R. não pagou a multa.