0097984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0097984
Acórdão
Descritores: Multa, Notificação, Condenação de preceito, Anulação da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015635
Nr Documento: RL199503080097984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdf3292e9d7d2d27802568030004bdabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097984.BB
Sumário
A secretaria devia ter verificado se a multa estabelecida pelo n. 5 do artigo 145 do CPC não foi paga e devia ter notificado o interessado para o fazer. Não se mostrando efectuada esta notificação, não há que inferir que o R. não pretendia pagar a multa. Assim, há que anular a rejeição da contestação e a condenação de preceito decididos no entendimento de que o R. não pagou a multa.