0100922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0100922
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000583
Nr Documento: RL199507130100922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa8d66cef12aec0f8025680300046c9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100922.90
Sumário
- O valor do prédio a atender, como indemnização pela resolução do contrato-promessa de compra e venda, se o promitente comprador por tal optar é o que se verificava ao tempo do incumprimento