0062136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0062136
Acórdão
Descritores: Penhora, Direitos, Notificação, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009649
Nr Documento: RL199310070062136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dc7f11d086984028025680300017141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062136.50
Sumário
Sendo o direito de arrendamento e trespasse, com fins comerciais, um direito de crédito penhorável, a penhora desse crédito impõe a notificação dos proprietários, senhorios, de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução (art. 856 do CPC).