99B013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B013
Acórdão
Descritores: Presunção, Presunção juris tantum, Presunção juris et de jure, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036038
Nr Documento: SJ199902110000132
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc3c4db35e3faba6802568fc003b9115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B013.57
Sumário
A presunção legal só cede perante prova em contrário, por força do n. 2 do artigo 350 do CCIV. A presunção judicial pode ser afastada por meio de simples contraprova. Se houve ou não erro por parte das instâncias ao usarem duma presunção judicial é vedado ao STJ apreciá-lo. Provada a prática duma contravenção pelo condutor de um veículo, presume-se o mesmo culpado por virtude da regra da experiência comum.