0041559 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0041559
Acórdão
Descritores: Crime particular, Difamação, Promoção, Ministério público, Falta, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032529
Nr Documento: RL200105100041559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb0a22f6d6615e7780256a62004681daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0041559.77
Sumário
Há falta de promoção do MP, integrante de nulidade insanável, se o MP se limita a aderir à acusação por crime particular deduzida pelo assistente.