017035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017035
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Poderes de cognição, Recurso de revista, Materia de facto, Erro na apreciação da prova
Recorrente: Oliveira , Antonio
Recorridos: Govr de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024830
Nr Documento: SAP19890221017035
Data de Entrada: 06/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8c12f30649c251a802568fc00378ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017035.AE
Sumário
Sendo o pleno da 1Secção do Supremo Tribunal Administrativo tribunal de revista, esta-lhe vedado conhecer do erro de apreciação da prova e intervir na fixação dos factos materiais da causa, salvo as excepções previstas no n.2 do artigo 722 do Codigo do Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 102 da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos. Deste modo, o recurso interposto para este pleno da Secção com base em erro de apreciação da prova produzida na Secção improcede, dado não se verificar nenhuma daquelas excepções.