022450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022450
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola Povo Alcaçovense Scarl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/02/07.
Nr Convencional: JSTA00031033
Nr Documento: SA119860417022450
Data de Entrada: 28/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fda98dd20ef7235802568fc0037e968
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo do recurso por falta de objecto. II - A revogação na pendencia do recurso e circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e, portanto, a extinção do recurso.
