0001773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0001773
Acórdão
Descritores: Busca, Instrução criminal, Busca domiciliária, Recurso, Subida do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004361
Nr Documento: RL199602280001773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb01c38c631c9c328025680300042c61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001773.46
Sumário
O recurso interposto, de despacho proferido em instrução, que indeferiu a nulidade de uma busca domiciliária, não tem subida imediata. Não se deve confundir a absoluta inutilidade, ligada à retenção de um recurso, com a prática de actos que "a posteriori" se venha a verificar que afinal foram inúteis. Estando, o recurso, incindivelmente ligado à decisão instrutória ou à sentença final, não deve ser conhecido antes de serem proferidas tais decisões e apenas na medida em que delas houver recurso.