027759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027759
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta de assiduidade, Falta injustificada, Doença, Atestado médico, Subdelegado de saúde, Exame médico, Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Questão nova, Pleno da secção, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034894
Nr Documento: SAP19920409027759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/952ce70c9b5d35db802568fc0038bd8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027759.D4
Sumário
Os recursos jurisdicionais visam apreciar os despachos, as sentenças ou os acórdãos recorridos e não decidir questões novas ou não apreciadas naqueles, desde que não de conhecimento oficioso. Sendo, por outro lado, o Pleno da 1 Secção um tribunal de revista, os seus poderes de cognição restringem-se à matéria de direito, salvo quando decida em primeiro grau de jurisdição - n. 3 do artigo 21 ETAF - o que implica ter de acatar a matéria de facto dada como provada pela Secção. Na vigência do Decreto com força de Lei n. 19478, de 18 de Março de 1931, face aos normativos conjugados dos seus artigos 8, (§§ 2, 3, e 5) e 30, as faltas ao serviço por doença, desde que superiores a 8 dias, dadas por funcionário ou agente, não se poderiam ter por justificadas, não obstante a apresentação do respectivo atestado médico, se submetido aquele a exame médico por médico de saúde pública, este não verificasse a doença.