078812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078812
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Âmbito do recurso, Questão nova, Propriedade de imóvel, Registo predial, Presunção, Detenção, Restituição de imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003060
Nr Documento: SJ199006120788121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48aa643e40f9e9d2802568fc003a2acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078812.61
Sumário
É possível, nos termos do artigo 684, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, restringir o recurso nas conclusões da respectiva alegação, mas não ampliá-lo. Os recursos só servem para reapreciação das questões que forem e podiam ser solucionadas na decisão recorrida, e não para discussão e solução de questões novas, ou simplesmente não incluídas nessa decisão. O objecto do recurso de revista não pode ir além daquilo que foi, e podia ser, objecto da apelação e, dentro desta, ainda será delimitado pelas conclusões da alegação respectiva - artigo 676, n. 1 e 684, n. 3 do Código de Processo Civil. Tendo determinado prédio sido construido pelos autores em lote de terreno por eles comprado e cuja propriedade está inscrita na respectiva Conservatória do Registo Predial, estamos perante uma presunção registral - artigo 7 do Código do Registo Predial. Não tendo tal presunção sido ilidida nem sequer posta em causa, verifica-se o condicionalismo fáctico necessário e suficiente para ser reconhecido o direito de propriedade invocado pelos autores. Reconhecido esse direito, a restituição da fracção ocupada e detida pelo réu só poderia ser recusada se se provasse título ou situação legal que legitimasse a sua detenção - artigo 1311 do Código Civil, o que terá de ser alegado e provado pelo detentor, como facto impeditivo do direito do autor - artigo 342, n. 2 do Código Civil.