079583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 079583
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade por factos ilícitos, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012162
Nr Documento: SJ199110220795831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa4739464710d811802568fc003a40deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079583.D3
Sumário
Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrém, ou disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483, n. 1, do Código Civil). A apreciação do abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, pois está em causa um prejuízo de interesse e ordem pública.