085057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085057
Acórdão
Descritores: Inventário, Desistência, Licitações, Composição de quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024691
Nr Documento: SJ199404260850571
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG66
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d5efe2087361e13802568fc003a89e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085057.2A
Sumário
A desistência do pedido formulado em inventário facultativo, com trânsito, importa renúncia ao direito de partilhar, não podendo o requerente instaurar novo inventário facultativo com o mesmo objecto. O interessado a quem caibam tornas pode requerer que as verbas em excesso lhe sejam adjudicadas até ao limite do seu quinhão (n. 2 do artigo 1377 do Código de Processo Civil). O licitante pode escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, e, se houver excesso, devem ser-lhe adjudicados os demais bens em que licitou, se cada um desses exceder o limite do quinhão do interessado não licitante.