008874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008874
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Validade, Concurso publico, Despacho concordo, Secretario de estado do comercio, Recurso contencioso
Recorrente: Soc de Produtos Lacteos Sarl
Recorridos: Se do Comercio - Soc Industrial Farmaceutica Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1972/11/10.
Nr Convencional: JSTA00015654
Nr Documento: SA119730705008874
Data de Entrada: 03/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cecc78a4acb7ffa802568fc00372696
Sumário
Constitui acto meramente opinativo, e não decisão definitiva e executoria passivel de recurso, o despacho do Secretario de Estado do Comercio, solicitado pelo Ministerio da Saude e Assistencia, sobre o valor legal dos preços apresentados pelos concorrentes no concurso organizado por este Ministerio para fornecimento de certos produtos.
