070809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 070809
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018398
Nr Documento: SJ198306280708091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9fa5df4bbbc2930802568fc003a8778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070809.47
Sumário
A fixação de um sinal inicial deve entender-se como a pré-fixação da indemnização pelo não cumprimento parcial - pelo não reforço do sinal previsto no contrato. Encontrando-se o promitente-comprador em mora, o promitente-vendedor tem o direito de reter o sinal a título de indemnização, mas, em princípio, não lhe assiste qualquer outro direito (n. 3 do artigo 442 do Código Civil).