0086962 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Inexistência e insuficiência da causa de pedir são 2 situações diversas e em que a primeira gera ineptidão da petição inicial e a segunda improcedência da acção. II - As respostas restritivas e as respostas explicativas a quesitos são admissíveis bem como o é o uso, pelo tribunal, de factos instrumentais nelas. III - Um articulado deve ser lido de modo interligado, com o que se respeita a exposição feita pela parte. IV - Se, em acção de despejo, o autor alega que a ré "há muito tempo deixou de ter a sua residência permanente" no locado, o qual por ninguém é ocupado, está a querer significar que a ré há muito tempo que nele não habita, ninguém mais o fazendo aí. V - Havendo mais que uma interpretação plausível da norma aplicável não deve o julgador, fazendo apelo ao seu entendimento pessoal, conhecer do pedido no saneador.