084131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084131
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Deliberação social, Nulidade, Anulação de deliberação social, Gerente, Retribuição, Arbitramento, Ónus da prova, Inversão do ónus da prova, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022166
Nr Documento: SJ199403020841312
Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS NOTAS AO CCIV VII PAG103.
PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VI PAG296.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecfce6ef64a427f7802568fc003a6e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084131.98
Sumário
Sob pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à pluralidade de votos, devendo os assuntos a deliberar constar da convocatória. Nada impede que a remuneração pela gerência de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa e outra variável, podendo caber nesta as despesas de saúde do próprio gerente e dos seus familiares. Não tendo sido possível apurar nas instâncias, se a escrituração da sociedade tenha sido elaborada segundo as normas próprias da contabilidade, há que apreciar livremente a prova resultante do arbitramento, e não se impõe a inversão do ónus da prova, se se não verifica o condicionalismo da previsão do artigo 344 do Código Civil. Não se verifica abuso de direito se não houve qualquer excesso ou anormalidade nem a intenção de prejudicar quem quer que fosse, com a deliberação.