039688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039688
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Recurso penal, Alegações, Prazo
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014864
Nr Documento: SJ198811160396883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d88b8380d67dd4df802568fc003a047d
Sumário
Em processo por abuso de liberdade de imprensa, o prazo para recorrer e apenas de 3 dias e para alegar de 4. A contra-alegação tem os mesmos 4 dias, a contar da apresentação da minuta do recorrente.
