0274/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que discute a aplicação do regime do Estatuto da Aposentação a quem procedeu a descontos durante trinta anos e um mês para a Caixa Geral de Aposentações e foi aposentado por esta instituição.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA):

A…, identificado nos autos, invocando o disposto nos arts. 142° n° 4 e 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando um acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL), julgou improcedente uma acção administrativa que havia proposto contra a Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa pedindo que:

a) Seja anulado o despacho do Presidente do respectivo Conselho Directivo, datado de 24.3.2004, decidindo-se que o autor não está abrangido pelo art. 78° do Estatuto da Aposentação (EA);

b) Seja, em consequência, condenada aquela instituição a considerar válido o contrato do autor, mantendo-o nas suas funções de assistente;

e) Seja ainda condenada a mesma ré a reconhecer a aplicabilidade ao ora autor do regime de dedicação exclusiva, desde 1.03.2004 e enquanto se mantiver ao serviço, repondo as correspondentes diferenças salariais.

O ora recorrente não ensaiou, minimamente, demonstrar a verificação de algum dos pressupostos de admissão da revista preocupando-se, exclusivamente, com a identificação das questões que pretende ver resolvidas pelo STA e que são as seguintes:

1) Se o acórdão recorrido viola ou não o art. 3º do Decr.-Lei nº 324/97 de 26.11;

2) Se é ou não aplicável ao aqui recorrente o EA;

3) Se o mesmo acórdão contraria ou não o princípio consagrado no art. 58° da Constituição (CRP).

Não houve contra-alegação e importa decidir.

O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que haja “excepcionalmente” recurso para o STA das decisões proferidas em 2ª instância pelos TCAs “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.”

Lançando mão do discurso geralmente utilizado nestas circunstâncias, diremos que a jurisprudência do STA, interpretando a transcrita norma, tem reiteradamente acentuado a excepcionalidade do presente instrumento recursório. Trata-se, não de um recurso ordinário de revista, que não existe no corpo do CPTA, mas antes, como de resto o próprio legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada nos restritos termos fixados naquele preceito.

Pois bem.

As questões de direito que o recorrente pretende submeter a revista reduzem-se a um ponto único: qual é o de saber se a sua situação deve ou não ser regulada pelo regime do EA, designadamente pelas normas dos arts. 78° e 79° deste diploma.

Ora, atenta a matéria de facto dada como assente pelo acórdão do TCAS, que o tribunal de revista tem de aceitar (art. 150º n°s 3 e 4 do CPTA), segundo a qual o recorrente aufere a sua pensão de aposentação através da Caixa Geral de Aposentações (CGA), tendo efectuado durante trinta anos e um mês os correspondentes descontos no âmbito desta instituição, não é difícil resolver esse problema jurídico central.

Deste modo, não se entrevê relevância jurídica fundamental em qualquer dos três aspectos em que o recorrente disseca esse ponto, nem nele se descobre qualquer importância social digna de nota, já que apenas está em jogo um puro interesse particular do recorrente.

Por fim, o acórdão do TCAS não revela qualquer erro evidente, grosseiro como seria necessário para, pela via da correcção, legitimar a revista.

Assim, nos termos do disposto no art. 150° n°s 1 e 5 do CPTA, acorda-se em não admitir o presente recurso.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 24 de Abril de 2008. – Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho.