Estatuto da aposentação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Estatuto da aposentação" classifica 57 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2026.

acórdãos

tribunais

1969 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	41	71.9%
TCAS	11	19.3%
TCAN	3	5.3%
TRL	2	3.5%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0972/16.3BEPRT.SA1

16/04/2026 • Helena Maria Mesquita Ribeiro

Militar contratadoPensão de invalidezRegime excepcional de aposentaçãoEstatuto da aposentação

TCAS

1168/14.4BELSB

09/10/2025 • Maria Helena Filipe

CgaBonificação da pensão de aposentação voluntária atribuídaEstatuto da aposentaçãoLei nº 52/2007, de 31 de agostoLei nº 60/2005, de 29 de dezembroLoe 2010Loe 2011

TCAS

38/11.2BELSB

15/05/2025 • Maria Helena Filipe

ConservadorCgaRecurso subordinadoAmpliação do objecto do recursoInconstitucionalidade materialFalta de fundamentaçãoCpcCpaEstatuto da aposentaçãoLei nº 52/2007, de 31 de agostoLei nº 60/2005, de 29 de dezembro

STA

0388/21.0BEALM

15/05/2025 • Helena Maria Mesquita Ribeiro

Revisão de pensãoMilitaresEstatuto da aposentaçãoEficácia retroactivaRevisão

TCAN

00004/24.8BEAVR

06/06/2024 • Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Ação administrativa; Caixa geral de aposentações (cgaEstatuto da aposentaçãoPensão por incapacidade; Inacumulabilidade de regimes

TCAN

02305/18.5BEBRG

20/10/2023 • Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Caixa geral de aposentações; Matéria de factoEstatuto da aposentaçãoInstrução de processo de militar