0258343 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo-se os agentes, representantes de um plenário de trabalhadores concentrado junto da residência do Primeiro Ministro, aguardando, no passeio, para serem recebidos, ordeiramente, afim de exporem os problemas com que se debatia a empresa em que trabalhavam, não realizaram uma manifestação nem sequer uma reunião não estando, assim, obrigados a fazer a comunicação a que alude o artigo 2 do DL n. 406/74, de 29/08.