9550218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550218
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Deliberação social, Inexistência jurídica, Nulidade, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016627
Nr Documento: RP199511209550218
Indicações Eventuais: OBRAS JURÍDICAS CITADAS NO ACÓRDÃO COM MUITO INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e1bf2323b5cadc08025686b0066c63fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550218.B9
Sumário
Não obstante o Código das Sociedades Comerciais não prever a figura da inexistência jurídica da deliberação, ela deve ser aceite nos casos em que se está apenas perante uma pseudo deliberação ou « um certo " quid " de facto que, tendo a aparência de uma deliberação, não preenche todavia o " facti species " legal do conceito :. Pode acontecer a confecção, pelos sócios de uma sociedade, de uma acta em que se dá falsamente como realizada uma assembleia e por aprovada aí determinada deliberação, com a qual esses sócios estão de acordo. Nesses casos, em que não se convocou ou reuniu qualquer assembleia geral e, portanto, não se tomou em tal suposta assembleia qualquer deliberação, pode configurar-se uma típica forma de deliberação unânime por escrito, prevista no artigo 54 n. 1, do Código das Sociedades Comerciais.