0080099 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0080099
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Alteração das circunstâncias, Falta, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034750
Nr Documento: RL200108140080099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cbad154a106844680256b270034e696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0080099.05
Sumário
Enquanto não ocorrem alterações fundamentais na situação existente à data em que foi determinada a prisão preventiva, não pode o tribunal reformar essa decisão, sob pena de instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios.