002949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002949
Acórdão
Descritores: Alçada, Aplicação da lei processual no tempo, Recurso, Admissibilidade, Lei aplicavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010536
Nr Documento: SJ199105290029494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b14db234e803b7e802568fc0039e125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002949.8D
Sumário
O disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, e aplicavel no processo de trabalho, como norma subsidiaria que e, relativamente ao artigo 74, n. 4, do Codigo de Processo de Trabalho. So admitem recurso ordinario as causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que recorre, desde que a decisão de que recorre seja desfavoravel ao recorrente em valor tambem superior a metade da alçada desse tribunal.