002949 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, e aplicavel no processo de trabalho, como norma subsidiaria que e, relativamente ao artigo 74, n. 4, do Codigo de Processo de Trabalho. II - So admitem recurso ordinario as causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que recorre, desde que a decisão de que recorre seja desfavoravel ao recorrente em valor tambem superior a metade da alçada desse tribunal.