9120746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120746
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004491
Nr Documento: RP199204079120746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c618af04877a4df8025686b00663ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120746.B9
Sumário
Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que pode denunciar, para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença.