9411049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9411049
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Mandatário judicial, Legitimidade para recorrer, Arguido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014765
Nr Documento: RP199505179411049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fd176a28ea579cd8025686b0066b064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411049.19
Sumário
I - Os arguidos não têm legitimidade para interpor recurso do despacho do juiz que julgou justificada a falta à audiência de julgamento do mandatário do assistente, porquanto a decisão não lhes é desfavorável nem foi proferida contra eles.