9250122 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é executiva, mas declarativa, a acção em cuja sentença se declarou que a ex-mulher é credora do ex-marido de determinada quantia em virtude de este ter sonegado à partilha dos bens do casal dissolvido dois cheques desse montante. II - O meio próprio para a ex-mulher poder concretizar o direito que lhe foi reconhecido na referida sentença tem de ser a partilha adicional.