Partilha adicional - Jurisprudência Portuguesa

1 - A partilha adicional é aplicável aos casos em que vem ao conhecimento dos interessados, depois de feita a partilha, a existência de bens por partilhar. 2 – Tendo os interessados sido remetidos...

1 - O Tribunal da Relação pode, dentro dos seus poderes oficiosos, anular a decisão proferida na primeira instância quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos...

1. A reconvenção constitui uma das excepções ao princípio da estabilidade da instância, consistindo numa contra-acção ou numa acção cruzada que corporiza uma pretensão distinta que poderia ter...

I - Da aplicação subsidiária do processo comum ao processo de inventário decorre que exaurido o prazo para reclamar contra a relação de bens, fica precludida a possibilidade de dedução de questões...

Intentada partilha adicional de bens em sede de inventário, proferida decisão transitada em julgado que considerou serem estes bens propriedade de um dos herdeiros por adquiridos por usucapião após...

Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indicação de outros bens que alegadamente são comuns e que não foram partilhados, por força de...

i) a partilha adicional constitui uma nova partilha, uma nova causa; ii) se o requerente da mesma a deduz depois de 1.1.2020, depois da entrada em vigor da Lei 117/2019 - que alterou o NCPC e...

I- A partilha adicional nos termos do art. 1129º do CPC tem lugar quando, num mesmo processo prévio de inventário e ainda que não tivesse ocorrido qualquer partilha efetiva por se ter concluído pela...

I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de...

I - Se a causa que se encontra pendente tem como único objeto determinar a existência de outros bens a partilhar que não foram relacionados no inventário, a decisão que ali venha a ser proferida não...