9340006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9340006
ACORDAO
Descritores: Baldios, Requisitos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011946
Nr Documento: RP199312069340006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66a3110326885b358025686b00667f71
Sumário
I - Para que um terreno seja "baldio" é indispensável que seja fruido e usado pelos moradores de um lugar como coisa dessa comunidade de moradores. II - Não é necessário que estejam constituídos em assembleia de compartes os órgãos administrativos.
