9850712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850712
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Título executivo, Letra, Saque, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023084
Nr Documento: RP199807069850712
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb66685f2fdc95ba8025686b006715eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850712.C5
Sumário
Na acção executiva, o conceito de legitimidade é de ordem formal, só podendo ser parte, em princípio, quem figurar no título executivo como credor ou devedor. As sociedades por quotas apenas se vinculam, em actos escritos, quando deles constar a assinatura pessoal do gerente e a menção desta qualidade. Assim, assinada uma letra de câmbio, no lugar do saque, apenas pelo gerente de sociedade por quotas, sem aquela menção, a sociedade não tem nem pode invocar a qualidade de sacadora. Intentada execução, pela sociedade, com base em letra preenchida nas condições referidas, há ilegitimidade da exequente e fundamento para procedência de embargos de executado.