I- O desconto de cheques sacados sobre conta bancária há-de ser feito sempre no respeito do quadro normativo estabelecido entre o banqueiro e o cliente. II- Apelando tal quadro à consideração dos...

O gerente de sociedade por quotas que assinou um cheque, no lugar do saque, invocando essa qualidade, não é responsável pelo seu pagamento, não sendo parte legítima na respectiva execução, apesar de...

I - Para que uma sociedade por quotas fique obrigada em actos escritos dos seus gerentes torna-se necessária a assinatura pessoal destes com a menção dessa qualidade - artigo 260 n. 4 do CSC86. II -...

I - Na acção executiva, o conceito de legitimidade é de ordem formal, só podendo ser parte, em princípio, quem figurar no título executivo como credor ou devedor. II - As sociedades por quotas...

I - A comunicação escrita enviada pelo sacador de um cheque ao banco sacado a referir falsamente que o cheque se extraviou, para obstar ao seu pagamento, o qual veio a ser devolvido por falta de...

I - Se o "cheque" devolvido por falta de provisão continha, no verso, a declaração assinada pelo sacador de que "... destina-se única e exclusivamente a garantir o pagamento do aceite nº... da firma...

I - Constitui grave violação dos seus deveres para com a entidade patronal, instituição bancária, o facto de o Autor - já com antecedentes disciplinares idênticos - ter emitido, em 30/12/1991, dois...

I - O vício de forma constante do saque acarreta a sua nulidade por força do preceituado no artigo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. Porém, a nulidade do saque não se repercute,...

I - Com o Código das Sociedades Comerciais a assinatura com a firma desapareceu como forma de validamente vincular a sociedade. II - Para a vinculação da sociedade é, agora, indispensável a reunião...

I - A medida de segurança de restrição do uso de cheques, tem natureza de providencia administrativa, pelo que a sua imposição por decisão administrativa, não envolve vicio de usurpação de poder. II...