018639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 018639
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia
Recorrente: Ferreira , Nelson
Recorridos: Cm de Vouzela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027864
Nr Documento: SA119880317018639
Data de Entrada: 07/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e85358893806bf41802568fc003892efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018639.C4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018639.37
Sumário
A omissão de pronuncia, e a pronuncia indevida, são nulidades da sentença. Julgadas procedentes, o Mm. Juiz conhecera da questão ou questões sobre que deixara de pronunciar-se, e deve deixar de considerar o que tenha escrito na sentença em relação a questão ou questões de que não podia tomar conhecimento.