813/08.5TBFLG.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Importa imediata rejeição do recurso, no tocante à impugnação da matéria de facto, a inobservância do vertido no n.º 2 do art.º 685.º-B do CPC (redacção vigente até 31-08-2013), mesmo que aquela também tenha sido ancorada em documentos, não se estando ante hipótese contemplada nas als. b) e c) do n.º 1 do art.º 712.º do CPC (redacção até à data supracitada). Lisboa, 29 de Janeiro de 2014 as) Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva