078419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 078419
Acórdão
Descritores: Despejo, Recurso, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000092
Nr Documento: SJ199001170784191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c784caba754d4ea2802568fc00392835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078419.0C
Sumário
Em acção de despejo, so e admissivel recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão proferido pelo Tribunal da Relação quando o valor da causa exceda o da alçada do tribunal de que se recorre, salvo se tiver por fundamento o disposto no n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo civil.