046283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 046283
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030549
Nr Documento: SJ199505040462833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77716f582bf3ff98802568fc003b0bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046283.AE
Sumário
A suspensão da execução da pena não constitui uma mera faculdade de que o tribunal pode dispor livremente - mas antes um verdadeiro poder - dever funcional, o que significa que só pode ser decretada caso se verifiquem os pressupostos de natureza formal e material a que se refere o artigo 48 do CP82.