0259/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0259/06
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Expropriação por utilidade pública, Ruído, Acção de indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063371
Nr Documento: SA1200607060259
Juízes: Costa ReisAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47af94cbf52e2f02802571ae003a5aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0259.06.6B
Sumário
I - Mesmo que a indemnização arbitrada no procedimento de expropriação tenha considerado os ruídos resultantes do trânsito automóvel no viaduto - construído no IP5 e que, ao nível do tabuleiro, passa a cerca de um metro do cunhal da casa dos AA. - não pode deixar de ser exigível a diminuição de tais ruídos com a colocação de bandas amortecedoras adequadas ao longo da via na extensão da propriedade dos lesados, nos termos do art. 562º do C.C. I - Impõe-se também a obrigação de facere, ao abrigo da mesma disposição legal, se com a construção dos pilares para suporte do viaduto foi destruída uma fossa dos AA e que não fora abrangida pela indemnização no âmbito do procedimento de expropriação.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório A... e mulher B…, recorrem jurisdicionalmente da sentença proferida no TAC de Coimbra que julgou improcedente a acção para efectivação de responsabilidade extracontratual por actos ilícitos que inicialmente intentara contra o ICERR – Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Viária - posteriormente alargada ao IEP – Instituto de Estradas de Portugal e a “….” através da intervenção principal provocada - mas que, pelo despacho saneador de fls. 123/126, ficou a prosseguir unicamente contra o IEP, por nele se ter decidido ser a única entidade com legitimidade passiva. Nas alegações respectivas, concluíram como segue: O acesso à garagem da moradia e incluído o seu perímetro ficou impraticável; O prédio ficou na zona não aedificandi; O ruído proveniente da via viária causa incómodos e perturba o descanso a todas as horas; As águas pluviais continuam a cair livremente do alto da ponte, frente às janelas dos quartos de dormir e para além do razoável; A fossa da casa ficou danificada quando da edificação dos pilares. Perante os factos provados, as disposições legais aplicáveis – art. 14º do Reg. Geral sobre o Ruído (DL nº 251/87, de 24 de Junho), art.s 25º e 26º da Constituição Portuguesa, art. 70º, art. 483º, art. 1352º do C.C. e art. 23º do Cod. das Expropriações, a sentença proferida e de que se recorre, viola frontalmente as referidas normas legais supra referenciadas, nas suas múltiplas alíneas. Pelo que, deve a decisão da 1ª instância ser revogada e, em consequência, a sentença reformulada de acordo com as normas legais aplicáveis e os factos provados» (fls. 229). Alegou também a “E.P. – Estradas de Portugal” (ex-IEP: DL nº 239/04, de 21/12), pugnando pelo improvimento do recurso. Neste STA, o digno Magistrado do MP opinou no sentido do provimento parcial do recurso, nos seguintes termos: «Invocando erro de julgamento, pretendem os recorrentes, com o presente recurso jurisdicional, obter a revogação de sentença do TAC de Coimbra que julgou improcedente a acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, porquanto, em seu entender, outra devia ser a decisão em face da factualidade considerada provada. Entendeu-se na sentença que os factos constantes das alíneas G), H) e I) da matéria de facto assente, bem como os quesitos 1°, 6° e 7° da Base Instrutória, se mostram abrangidos pela sentença proferida nos autos de expropriação n° 293/96, nenhuma outra indemnização sendo devida aos AA, ao passo que, no que se refere à matéria a que respeitam os quesitos 2°, 30 e 4° da mesma peça processual, não só se mostram ausentes alguns dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, como nem mesmo foi feita prova de que os danos resultassem da expropriação. Já no que respeita ao pedido formulado na alínea g) da p.i. entendeu-se na sentença que, para além de se tratar de um pedido formulado em abstracto, o mesmo nunca poderia ser conhecido pelo tribunal dado o facto de a emissão de licenças de natureza administrativa respeitantes a obra" de conservação e manutenção não estar atribuída aos tribunais. A questão objecto do presente recurso é assim a de saber se a factualidade apurada se mostra correctamente enquadrada. Vejamos: Do teor da sentença certificada a fls 94/100 extrai-se que os AA, na medida em que discordavam do montante da indemnização proposto em processo de expropriação, interpuseram recurso da decisão arbitral, pedindo a condenação da expropriante a realizar as obras necessárias de acesso à garagem, protecção da queda de águas pluviais, protecção de aterro da via de saída, amortecedores de ruído e autorização específica para obras de manutenção e conservação. Como decorre da mesma sentença, foi fixada a indemnização a pagar pela entidade expropriante no montante proposto pelos peritos após a avaliação a que procederam ao abrigo do disposto no artigo 60º do Código das Expropriações, o qual teve em conta a circunstância de o prédio ter passado a ficar em zona non aedíficandi e de o tabuleiro do viaduto do IP5 ter ficado a passar a cerca de um metro da moradia e ao nível do 1ºandar, o que agravou as condições de salubridade e outras do imóvel. Nos presentes autos a sentença recorrida deu como assente, sem reclamação por parte dos AA, que o valor da referida indemnização reflectiu a consideração pelos peritos que a parte sobrante ficou com mais encargos de conservação, mais ruídos, mais vibrações, mais sujeita à projecção de objectos e lixos, mais sujeita a vizinhanças flutuantes constituídas por marginais que utilizam a cobertura do tabuleiro, mais riscos de acidentes, mais dificuldades de acesso por ficar sem garagem operacional mais invasão de privacidade e sossego. Em face desta conclusão e das respostas dadas aos respectivos quesitos (que o tribunal de recurso só pode alterar ou anular no estrito âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712º nºs 1 e 4 do CPC), a sentença recorrida não nos pode merecer reparo relativamente à matéria a que respeitam os quesitos 1º, 2º e 5º a 8º Já dúvidas nos suscita o enquadramento da matéria de facto contida nos quesitos 3º e 4º em face da resposta positiva que mereceu ao tribunal recorrido e, designadamente, em face do teor do depoimento de parte a que se faz referência a fls. 192 dos autos. Assim sendo, e louvando-nos na posição já assumida pelo Ministério Público junto do tribunal recorrido, afigura-se-nos mais correcta a conclusão alcançada no parecer de fls. 196/201 no sentido de, tendo em conta a factualidade provada, ser a acção julgada procedente na parte em que foi pedido se faça o encaminhamento das águas pluviais que escorrem da ponte em queda livre para a vala escoante e se proceda à reparação da fossa danificada com a construção dos pilares da ponte. Nestes termos, somos de parecer que o recurso merece parcial provimento». Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença deu por provada a seguinte factualidade: «Os AA são donos do prédio urbano sito na Av…, nº …, Freguesia da Gafanha da Nazaré, inscrito na matriz predial respectiva sob o art. 4834, e descrito na Conservatória do Registo Predial competente, sob o n° 2792, da referida Freguesia - alínea A) dos Factos Assentes; Para a construção do IP5, foi expropriada do prédio dos AA, a área de 75m2 de logradouro, constituída por 16,5 m2 de pavimento em betonilha, 30m2 de arrelvamento, 2 m2 de muro e uma árvore de fruto, integrando a parcela 29-A, tendo o processo de expropriação corrido termos sob o n° 293/96 pelo 2º Juízo do Tribunal Judicial de Ílhavo - alínea B) dos Factos Assentes; O Réu não colocou as bandas amortecedoras de ruído ao longo da via, no comprimento da casa dos AA - alínea C) dos Factos Assentes; Em face do alinhamento dos pilares da ponte, o acesso à garagem da moradia e incluído no seu perímetro ficou impraticável - alínea D) dos factos Assentes; O prédio ficou incluído na zona não aedificandi - alínea E dos Factos Assentes; A indemnização pela expropriação foi fixada em Esc. 11.667.692$00, valor referido à data da DUP e que foi, por isso, actualizado -alínea F) dos Factos Assentes; Sendo atribuída a indemnização de Esc. 776.225$00 pela parcela de terreno expropriada, Esc. 8.224.800$00 pela desvalorização do terreno e construções sobrantes e Esc. 3.666.667$00 pela depreciação da garagem - alínea G) dos factos Assentes; A indemnização abrangeu não apenas o valor do terreno expropriado, mas ainda o prejuízo decorrente para a parcela sobrante, incluindo a circunstância de o prédio dos AA passar a estar em zona não aedificandi - alínea H) dos Factos Assentes; O valor da indemnização, reflectiu a consideração, por parte dos peritos que a parte sobrante ficou com mais encargos de conservação, mais ruídos, mais vibrações, mais sujeita à projecção de objectos e lixos, mais sujeita a vizinhanças flutuantes constituídas por marginais que utilizam a cobertura do tabuleiro, mais riscos de acidentes, mais dificuldades de acesso por ficar sem garagem operacional, mais invasão de privacidade e sossego - alínea I) dos Factos Assentes; O ruído proveniente da via, causa incómodos aos AA - resposta ao art° 1º da Base instrutória; Foi destruído o muro de vedação da casa dos AA, permanecendo sem demarcação - resposta ao art° 2º da Base instrutória; As águas pluviais continuam a cair livremente do alto da ponte, frente às janelas dos quartos de dormir, no limite divisório - resposta ao art° 3º da Base instrutória; A fossa da casa ficou danificada aquando da edificação dos pilares - resposta ao art. 4º da Base instrutória; O Autor tem insónias - resposta ao art. 6º da Base instrutória; O Autor em 2001 sofreu um acidente vascular - resposta ao art. 7º da Base instrutória». Nos termos do art. 712º do CPA, aditam-se ainda os seguintes elementos resultantes dos autos: Do valor fixado por decisão arbitral (9.581.150$00) para a indemnização referente à expropriação, recorreram os AA para o Tribunal Judicial da comarca de Ílhavo que, por sentença de 26-11-99, fixou a indemnização em 11.667692$00 (fls. 94/100). No laudo, os peritos fixaram aquele valor, o que a sentença acolheu, considerando que o prédio passou a estar em zona “non edificandi” e que a proximidade do tabuleiro do viaduto do IP5 passa a cerca de um metro da moradia e ao nível do 1º andar, o que agravou as condições de salubridade e outras do imóvel (loc. cit.). Em estudo de ruído ambiental realizado no dia 27/07/2000, a pedido do A, o Instituto do Ambiente e Desenvolvimento afirmou que, segundo o art. 14º do Regulamento Geral sobre o ruído (DL nº 251/87, de 24/06), a diferença entre o nível sonoro contínuo equivalente e o nível sonoro do ruído de fundo deve ser inferior ou igual a 10 db (A) (fls. 10/15). Concluiu ainda o estudo que aquela diferença no período diurno, dentro da casa dos ora recorrentes, era de 15 db (A), ultrapassando assim o referido normativo (loc. cit.). O Direito Resumidamente, a situação de facto é a seguinte: Os autores foram expropriados de uma parcela de terreno (parte do quintal e jardim da sua casa) para a construção do IP5. Para o efeito, nesse local, foi erguido um viaduto que, posteriormente alargado, fez com que o 1º andar da casa dos autores tivesse ficado quase ao nível do tabuleiro da via e bem próximo deste (a cerca de 1,15 m do cunhal norte/nascente: fls. 97). E por assim ficar tão perto, entendem os AA não poderem suportar o ruído do trânsito automóvel. Por outro lado, as obras do viaduto, nomeadamente a construção dos pilares, passaram a impedir o acesso à garagem, levaram à danificação da fossa e conduziram à destruição de um muro de vedação. Finalmente, provocaram a queda das águas pluviais do alto do viaduto em frente das janelas dos quartos de dormir. Por tudo isto, pretendiam os AA obter a condenação do R. na imposição da obrigação de facere, nos seguintes termos: - Reconstrução de um muro de vedação; - Colocação de bandas amortecedoras de ruído e protecção da via ao longo da sua casa; - Realização das obras necessárias de modo a tornarem a garagem funcional com passadiço alcatroado até à via pública; - Encaminhamento das águas pluviais que escorrem da ponte em queda livre para a vala escoante; - Reparação da sua fossa existente debaixo da ponto e que fora danificada com a construção dos pilares da mesma; Pretendiam ainda a condenação no pagamento de uma indemnização no valor de 29.927,87 euros: f) – Pelos prejuízos causados devidos pela não utilização da garagem, queda de água, invasão da propriedade por animais e pessoas pela falta do muro, pela degradação da qualidade de vida, pelos reflexos nocivos na sua saúde. Finalmente, pretendiam: g) Ao reconhecimento da garantia de que lhes fosse dada autorização específica para realização de obras de conservação e manutenção da moradia de modo a vincularem as entidades públicas. A sentença considerou que os prejuízos referentes aos pedidos aludidos em c) e f) haviam sido já incluídos no valor da indemnização arbitrada no processo de expropriação. Quanto aos danos não patrimoniais concernentes aos incómodos resultantes do ruído (1º da Base Instrutória), às insónias (6º da B.I.) e ao acidente vascular (7º da B.I.), entendeu que não assumiriam gravidade autónoma a ponto de merecerem tutela jurídica, face ao art. 496º, nº1 do C.C., para além de também estarem já enquadrados na indemnização paga pelo R., conforme alínea I da especificação. Relativamente ao pedido em a) -reconstrução do muro - afirmou que não resultava provado que a destruição tivesse sido feita pelo R., nem que tivesse decorrido do processo de expropriação, tão-pouco que o R. tivesse obrigação de o reparar, faltando assim a demonstração da ilicitude/culpa e o nexo de causalidade. O mesmo considerou relativamente ao pedido de encaminhamento das águas pluviais. Por último, quanto ao pedido em g) (garantia de autorização futura para realização de obras) asseverou que tal pretensão não poderia ser satisfeita no âmbito da acção, porque ela careceria sempre de licenças de natureza administrativa cuja emissão, por lei, não está atribuída aos tribunais, mas às câmaras e seus presidentes. Foram estas as razões para julgar improcedente a acção. Comecemos pelo pedido em a): reconstrução do muro de vedação. Os AA na petição inicial referiram-se ao muro no art. 5º, al. b). Não disseram se todo o muro de vedação foi destruído, se apenas os 2 m2 expropriados (alínea B) da Especificação). À falta de melhores dados não podia a sentença decidir de maneira diferente. É que se a destruição em causa era referente aos dois metros quadrados que foram objecto da expropriação, então por eles já os AA haviam sido indemnizados, não podendo agora exigir a sua duplicação indemnizatória. Se aludiam a outra parte do mesmo muro, ou, inclusive, a muro diferente, o processo não dispõe de elementos de prova suficientes, nem sobre a extensão da destruição, nem sobre a identidade de quem o destruiu, nem sobre o nexo causal da destruição (se ela foi feita por causa da obra de construção do viaduto). O que sabemos é, somente, que foi destruído o muro de vedação da casa dos AA, permanecendo sem demarcação - resposta ao art° 2º da Base instrutória. Nada mais do que isto. Cabendo-lhes o ónus de prova, a falta de demonstração de tais elementos funciona contra si (art. 342º, nº1, do CC). Andou bem, pois, a sentença nesta parte. Quanto ao pedido em b): Colocação de bandas amortecedoras de ruído e protecção da via ao longo da sua casa. Resulta dos autos, concretamente da certidão da sentença de fls. 94/100, do tribunal judicial da comarca de Ílhavo, proferida em sede de recurso da decisão arbitral no âmbito da expropriação do terreno dos AA, que a indemnização ali arbitrada, socorrendo-se do laudo dos peritos, teve em consideração a circunstância de o prédio dos AA ter ficado em zona “non edificandi” e de a proximidade do tabuleiro do viaduto passar a cerca de um metro da moradia ao nível do 1º andar, o que agravou as condições de salubridade e outras do imóvel. Da matéria de facto concernente aos presentes autos, decorre ainda que o valor da indemnização, reflectiu a consideração, por parte dos peritos que a parte sobrante ficou com mais encargos de conservação, mais ruídos, mais vibrações, mais sujeita à projecção de objectos e lixos, mais sujeita a vizinhanças flutuantes constituídas por marginais que utilizam a cobertura do tabuleiro, mais riscos de acidentes, mais dificuldades de acesso por ficar sem garagem operacional, mais invasão de privacidade e sossego (alínea I) dos Factos Assentes). Significará isto que o dano invocado, e que nos autos levou os AA a pedirem esta obrigação de facere, fora considerado no montante da indemnização arbitrada no processo expropriativo? É certo que os ruídos e vibrações foram efeitos que fizeram parte do conjunto dos prejuízos previstos. E, por isso, poderia parecer agora que, se fosse imposta à Administração a colocação das bandas, bem como a indemnização correspondente, então os AA, ora recorrentes, colheriam um benefício superior ao que foi devido a título de indemnização pela expropriação. Todavia, os ruídos ali referidos só poderiam ter sido aqueles que de todo seriam inevitáveis com a proximidade do viaduto da casa. Seriam, pois, os ruídos que o fluxo de tráfego sempre haveria de provocar na via e que haveriam, independentemente de todas protecções e barreiras, de penetrar na habitação, que está a cerca de um metro do tabuleiro num dos seus cunhais. Só que o ruído que ali se verifica ultrapassa os níveis permitidos (cfr. facto aditado supra). E esses, por não serem toleráveis aos moradores, do ponto de vista da saúde e do direito ao descanso e sossego, não poderiam fazer parte do leque de danos inicialmente previstos para serem cobertos pela indemnização arbitrada na expropriação. Este direito fundamental e absoluto (arts. 25º, 26º da CRP e 70º do C.C.) não poderia ser amenizado para passar a ser direito relativo, cujo desrespeito pudesse ser compensado por um valor indemnizatório. O que está em causa não é, pois, um ruído “normal”, mas um ruído “especial” e ofensivo à saúde, que ultrapassa os limites legais, mas que pode e deve ser reduzido para decibéis toleráveis com a colocação das bandas amortecedoras na via ao longo da casa dos ora recorrentes. Deste modo, anuímos que este facto é ilícito, porque viola um direito subjectivo e ofende disposição destinada a proteger interesses alheios (art. 6º do DL nº 48051, de 22/11/67), é culposo, porque não decorreu do dever de prevenção e cuidado na protecção daqueles interesses e direitos, é danoso, porque perturbador do direito de personalidade dos AA no repouso e sossego. E, por último, assentimos que existe nexo causal entre facto e dano provocado aos ora recorrentes. Estão assim verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (art. 2º do citado diploma e art. 22º da CRP), que conduzem à condenação à prática dos actos que conduzam o mais possível à reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (cfr. art. 562º do CC). Quanto ao pedido em c: Realização das obras necessárias de modo a tornar a garagem funcional com passadiço alcatroado até à via pública. Repete-se neste passo o que acima aduzimos. Ou seja, não se pode condenar à realização das obras relativas à acessibilidade à garagem porque a dificuldade e operacionalidade no acesso a essa parte da casa já havia sido coberta pela indemnização. Quanto ao pedido em d): Encaminhamento das águas pluviais que escorrem da ponte em queda livre. O que está em causa é a água pluvial que escorre do alto do tabuleiro do viaduto para o solo e que passa em frente dos quartos de dormir da casa dos AA. Trata-se de um fenómeno a que os AA são de todo alheios e a que não têm que ficar sujeitos para todo o sempre. É evidente que a água que dali tomba só pode decorrer da construção do viaduto e esta só ao processo de expropriação se pode imputar. O que nos leva a concluir que é ao R. que a ilicitude deste facto tem que ser atribuída, não importando, assim, saber se a culpa assenta em deficiente projecção ou má construção. Em todo o caso, é algo que atenta contra o descanso e repouso e os ora recorrentes têm direito a se verem livres dessa fonte de perturbação e incómodo. Valem, pois, aqui as considerações sobre os pressupostos da responsabilidade a que acima fizemos referência, e à forma de a concretizar, face ao disposto no art. 562º do CC. E trata-se, por outro lado, de um dano que não esteve incluído nas razões da atribuição da indemnização. Razão por que a sentença nesta parte não pode proceder. Quanto ao pedido em e): Reparação da fossa existente debaixo da ponte e que fora danificada com a construção dos pilares da mesma. Trata-se, uma vez mais, de facto que não foi levado em consideração expressa na atribuição da indemnização (ver sentença de fls. 94/100 e base I dos factos assentes). É um dano que resulta da construção dos pilares do viaduto (resposta ao art. 4º da base instrutória) e que os recorrentes não têm que suportar. Têm, pois, direito a que a fossa seja reparada, em obediência ao princípio geral da reconstituição natural previsto no art. 562º do C.C. (Ac. STA de 19/04/2005, P. nº 046339). Quanto ao pedido em f): Indemnização pelos prejuízos causados devidos pela não utilização da garagem, queda de água, invasão da propriedade por animais e pessoas pela falta do muro, pela degradação da qualidade de vida, pelos reflexos nocivos na sua saúde. A não utilização da garagem, como acima dissemos, foi tida em conta na atribuição da indemnização fixada pelo tribunal arbitral. Não pode assim ser de novo aqui arbitrada, sob pena de locupletamento indevido, que teria contornos de enriquecimento sem causa. A queda de água, se bem que possa ser evitada com o seu encaminhamento para uma vala, já não anima a atribuição de uma indemnização. Com efeito, o dano que daí resulta, além de não estar dimensionado, nem a bem dizer especificado, não parece ser de tão elevada gravidade que justifique a tutela do direito (art. 496º, nº1, do CC). Sobre o assunto, não alegaram os AA se a queda retirava as vistas para o exterior por parte de quem se encontra nos quartos de dormir, se era ruidosa, se salpica para as vidraças das janelas, etc, etc. Embora possamos reconhecer que seja incómoda -isso é facto notório -, posto que ela se verifica quase no limite do prédio e em frente das janelas deste, não se vê qual a gravidade concreta. Daí que concordemos com a sentença nesta parte. A invasão da propriedade por animais e pessoas pela falta do muro também não logra o objectivo perseguido pelos recorrentes. Com efeito, se não se sabe se o muro em causa é aquele que esteve na base da expropriação e sobre o qual foi arbitrada indemnização, não pode proceder a pretensão indemnizatória pela via da presente acção. É uma questão de prova, como referimos acima. Mas, além disso, mesmo que o muro em causa seja outro que não o expropriado ou ainda que seja o mesmo, mas em que a destruição tenha afectado a parte restante dele, também dos autos não resulta – nem sequer tal foi alegado - que o prédio dos autores tenha sido invadido por pessoas e animais. E, assim sendo, à falta de prova de invasão da propriedade, impossível se torna atribuir a indemnização desejada. A invocada degradação da qualidade de vida e o s reflexos nocivos na sua saúde merecem aqui a mesma sorte. Na verdade, a “degradação da qualidade de vida” está necessariamente associada à perda de condições de salubridade que a construção do viaduto trouxe para a sua moradia, e ao aumento dos ruídos, às maiores vibrações, a maior sujeição à projecção de objectos e lixos e a vizinhanças flutuantes constituídas por marginais que utilizam a cobertura do tabuleiro, a maiores riscos de acidentes, a mais dificuldades de acesso por ficar sem garagem operacional, a maior invasão de privacidade e sossego (ver sentença de fls. 94/100 e alínea I dos factos assentes). Portanto, se os AA não conseguiram provar que essa degradação e os efeitos nocivos à sua saúde tenham sido diferentes dos que foram contemplados na indemnização no procedimento de expropriação, pode dizer-se que tais danos já foram indemnizados, não podendo, sem causa justificativa, voltar a sê-lo. É certo que ao aspecto do ruído demos acima ênfase especial. Todavia, tal questão não pode conduzir à atribuição de indemnização específica, uma vez que não se sabe em que medida o ruído teve repercussão concreta na saúde dos AA. Embora não tenham que o suportar indefinidamente – e daí a necessidade de o evitar por parte do R. – ele não gera aqui indemnização autónoma, face à falta de elementos de facto sobre a gravidade dos seus efeitos e, portanto, atendendo à ausência de dados sobre a necessidade de tutela pela via indemnizatória (art. 496º do C.C.). O aspecto dos efeitos nocivos para a saúde, aliás, não tem aqui o enfoque decisivo que os AA lhe deram na petição, uma vez que não está demonstrado que as insónias resultem da falta das obras (ver resposta ao artigo 6º da B.I.) ou que o acidente vascular que o A. sofreu tenha tido a causa nos problemas derivados da construção do viaduto e da ausência de obras para os eliminar (ver resposta ao art. 7º da B.I.). Assim, não pode proceder a pretensão dos recorrentes, tal como decidiu a sentença. Quanto ao pedido em g): A o reconhecimento da garantia de que lhes fosse dada autorização específica para realização de obras de conservação e manutenção da moradia de modo a vincularem as entidades públicas. Dele não conheceremos, por não ter sido objecto das alegações do recurso. Por todo o exposto, procederá o recurso na parte relativa ao pedido de colocação de bandas que diminuam o ruído, de reparação da fossa da casa e de encaminhamento das águas que escorrem do viaduto. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em: 1- Conceder provimento parcial ao recurso jurisdicional e, em consequência, revogando a sentença nessa parte, condenar o recorrido: - Na c olocação de bandas amortecedoras de ruído na via ao longo da casa dos recorrentes; - No encaminhamento das águas pluviais que escorrem da ponte em queda livre para a vala escoante; - Na reparação da fossa dos recorrentes existente debaixo do viaduto. 2- Negar provimento ao recurso na parte restante. Custas pelos recorrentes na proporção de vencido (na 1ª instancia e no STA). Lisboa/STA, 6 de Julho de 2006. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Costa Reis.