030256 - Supremo Tribunal Administrativo

É de suspender a instância do recurso contencioso instaurado no STA, nos termos dos arts. 276, n. 1, al. c) e 279, n. 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 1 da LPTA, até à decisão final dos recursos contenciosos instaurados no mesmo STA, se entre estes recursos e aquele existir uma relação de condicionamento ou de prejudicialidade que leve a pôr em causa a legitimidade do recorrente naquele primeiro recurso.