067878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067878
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Caducidade da acção, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003429
Nr Documento: SJ197903060678782
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c99994167d55b161802568fc00396858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067878.30
Sumário
A ofensa corporal, as imputações falsas e a instalação de uma amante na habitação que fora do casal, são factos instantaneos que, depois de decorrido um ano sobre o conhecimento que delas teve o conjuge ofendido ou o seu representante legal, não podem fundamentar o pedido de divorcio, por caducidade do respectivo direito (artigo 1782 do Codigo Civil na redacção anterior a do Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro). Não e admissivel pedido reconvencional de indemnização de perdas e danos em acção de divorcio ou de separação de pessoas e bens, atento o disposto no n. 3 do artigo 274 do Codigo de Processo Civil, apesar de a acção de divorcio ou de separação seguir os termos do processo ordinario apos a contestação conforme o n. 1 do artigo 1408 do mesmo Codigo, o que não retira a essa acção a natureza de especial.