045646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 045646
Acórdão
Descritores: Acto interno, Orientação de serviço, Recurso hierárquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056445
Nr Documento: SA120010404045646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/016102e0ecf193aa80256b3b00504719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045646.DF
Sumário
São actos internos e irrecorríveis, porque não modificam a situação jurídica dos administrados e portanto não são lesivos, aqueles cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientações que transmitem aos serviços com carácter genérico. Constitui acto interno aquele através do qual a Direcção-Geral dos Registos e Notariado transmite ao Gabinete de Gestão Financeira o seu entendimento relativamente ao modo como devem ser calculados, para efeitos dos respectivos abonos e reposições, as remunerações dos Notários e Conservadores Adjuntos. Os actos internos, porque não são actos administrativos stricto sensu não podem ser objecto de recurso hierárquico ou contencioso (art.ºs 120º e 166º do CPA) pelo que não merece censura o despacho do Ministro competente que rejeita, ao abrigo do disposto no art.º 173º, al. b) do C.P.A., o recurso hierárquico interposto de acto daquela natureza.