Sentença 24/2014 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 24/2014 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 24/2014 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2014/st024-2014-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado Sentença n.º 24/2014 Proc. n.º 13JFR/2013 Demandante: Ministério Público Demandado: João Amaral Mourato Grave Em processo de responsabilidade financeira, o Ministério Público requereu o julgamento do Demandado acima identificado, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia dos Anjos- Lisboa, durante as gerências de 2008 a 2010, nos termos e com os fundamentos constantes do Requerimento Inicial, aqui dados por reproduzidos. Pede a condenação do Demandado na infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, nºs 1 e 4 da Lei n.º 98/97, de 26/08 (LOPTC) – pagamentos indevidos - e, consequentemente a repor o montante de €4.261,34 (quatro mil duzentos e sessenta e um euros e 34 cêntimos), O Demandado, conforme se pode ver de fls. 22, 25, 27, 31, 36, 41, 46, 51, 57 e 62, efetuou o pagamento voluntário, em prestações, do montante considerado em dívida (vide despacho de fls. 16). Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento -, julgo extinto o presente procedimento por responsabilidade financeira reintegratória, ao abrigo do disposto no art.º 69.º, n.º 1, da LOPTC. Registe e notifique. Lisboa, 16 de Dezembro de 2014 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)