0051302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0051302
Acórdão
Descritores: Livrança, Título executivo, Prescrição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003352
Nr Documento: RL199202270051302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dcf5485ca1b0c73802568030000c6f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051302.5D
Sumário
A livrança, para ser título exequível, não pode estar prescrita.