0068274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0068274
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004115
Nr Documento: RL199102060068274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11a4f2dc68808490802568030000e4b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068274.C6
Sumário
A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos pela comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, cabe aos tribunais cíveis.