041616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041616
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Audiência do interessado, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Iurd
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052065
Nr Documento: SA119970612041616
Data de Entrada: 14/01/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/248f91261058fb62802568fc003a0c0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041616.C9
Sumário
O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão judicial e não o acto contenciosamente impugnado. Nele não cumpre, por isso, conhecer das ilegalidades imputadas ao acto administrativo, objecto do recurso contencioso, mas dos vícios e erros de que padece a decisão do Tribunal "a quo". Nestes termos, as alegações do recurso jurisdicional não se podem traduzir na reedição das já produzidas no recurso contencioso. O princípio da audiência prescrito no art. 100 e seguintes do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 8 do CPA. Tal princípio, por corresponder a direito constitucional concretizado, terá de prevalecer sobre todas as normas contidas em leis especiais e onde a audiência não se mostre garantida com igual extensão ao agora consignado no CPA. A observância das formalidades da audiência não está dependente da natureza oficiosa ou particular do procedimento. No âmbito da aplicação da alínea a), do n. 1 do art. 103 do CPA, a Administração não detém um poder incontrolável ao nível da densificação do conceito indeterminado ("urgência") nela veiculado. A urgência deverá ser concebida como uma noção circunstancial, com base em factos concretos, que legitimem o abandono de um procedimento "normal", para se adoptar um procedimento "excepcional" e onde o factor tempo se apresenta como elemento determinante e constitutivo. A decisão que a Administração entenda dever tomar, no âmbito da citada alínea a) deverá ser devidamente fundamentada, mediante a identificação do específico interesse público a prosseguir com a decisão, tido por incompatível com a observância do princípio da audiência. A questão dos efeitos não invalidantes dos actos impugnados por vício de forma só se pode colocar em relação a actos praticados no exercício de poderes vinculados, quando a sanção para tal vício não seja a inexistência ou a nulidade e desde que seja possível concluir, sem margem para dúvidas, que o acto em causa não podia ter outro conteúdo decisório.