Quando foi proferido o acórdão 034442?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Vício de forma, Fundamentação obscura

Acórdão

034442

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1996
Relator: Isabel Jovita

Recurso contencioso

Vício de formaFundamentação obscuraFundamentação incongruenteFalta de fundamentaçãoOrdem de conhecimento de vícios

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N1.
DL 370/91 DE 1991/10/07 ART4 N1 N4.
CPA91 ART124 A C ART125 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART125 N3 ART167 B ART176.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART9 N2 ART17 N1 N2.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART19 N1 A B.
DL 369/91 DE 1991/10/07 ART52 N3.
EA72 ART79.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13729 DE 1982/10/27.

Sumário

Impõe-se o conhecimento prioritário do vício de forma por falta de fundamentação em relação aos vícios de violação de lei de fundo, quando o acto recorrido é de tal modo obscuro e contraditório que não permite saber a razão concreta do indeferimento da pretensão do recorrente.

Texto integral não disponível

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