006378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006378
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Contribuição industrial, Materia colectavel, Deduções, Licença de estabelecimento comercial e industrial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024160
Nr Documento: SA119630118006378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2325d73ef91bc18802568fc0037beb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006378.27
Sumário
A isenção fiscal concedida nos termos do artigo 1 do Decreto n. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e restrita ao pagamento da contribuição industrial. As deduções no rendimento tributavel que nele se estabelecem tem relevancia apenas para efeitos do calculo da contribuição a liquidar, fixando-se atraves de tais deduções a isenção parcial ou total a que venha a dar lugar. O citado decreto não envolve qualquer outra isenção, designadamente a de licença de estabelecimento comercial e industrial, que, como resulta do artigo 711 do Codigo Administrativo, tem por base a contribuição industrial liquidada ou liquidavel, e não a contribuição que haja sido efectivamente paga.