00A3617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 00A3617
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos futuros, Cálculo da indemnização, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente parcial, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039799
Nr Documento: SJ200101300036171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeddcd5ff15132f380256b3c004ea382CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3617.D5
Sumário
Para a fixação da indemnização justa para ressarcir o prejuízo inerente à perda da capacidade de ganho determinada pela incapacidade parcial permanente decorrente das lesões sofridas em acidente de viação, a lei limita-se a dar a orientação que consta dos artigos 564 n. 2 - atendibilidade dos danos futuros previsíveis - e 566 n. 2 e 3 do CCIV - a chamada teoria da diferença, a conjugar com o recurso à equidade, se não puder averiguar-se o valor exacto dos danos. Não há que fazer fé, assim, em cálculos aritmeticamente rígidos, eventualmente concebidos pela lei noutras matérias, mas ter em conta, designadamente, a culpa do lesante e as situações económicas deste e do lesado, privilegiando-se o papel da equidade com vista à solução justa para o caso concreto. A incapacidade parcial permanente, representa, "de per si" um dano patrimonial, nunca podendo reduzir-se à categoria dos danos não patrimoniais.