0077385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0077385
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime, Decisão
Sumário
Não tendo o colectivo decidido qual o destino a dar a objecto de terceiro utilizado na prática de crime e tendo o Tribunal sido substituído pelo de Círculo Judicial, cabe ao Juiz titular da secção, que tem a competência residual, decidir o incidente.
Texto
N