042496 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A medida da pena ajustada a condenação pela pratica de um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296, 297, n. 2 - alineas d) e h) - e 298, n. 1, todos do Codigo Penal, não se tendo provado confissão ou arrependimento pela sua pratica, tendo sido praticados danos de vulto e não sendo despiciendo o seu valor e verificando-se que os seus autores ja tem varias condenações anteriores, deve fixar-se em 4 anos e 6 meses de prisão e não na pena de 2 anos e 6 meses aplicada em primeira instancia. II - Sendo insuficiente para a decisão a materia de facto fixada pelo Colectivo, deve determinar-se o reenvio do processo a 1 instancia para fixação dos factos em falta como condição para qualificar a conduta do reu.

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