0140917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0140917
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Justa causa de despedimento, Processo disciplinar, Suspensão de trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032872
Nr Documento: RP200111190140917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1eb8d76fb946032780256b56003660deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140917.1E
Sumário
Constitui justa causa de despedimento ter o trabalhador dado 11 faltas ao trabalho sem ter apresentado qualquer justificação, sendo 5 seguidas e 6 interpoladas, independentemente de qualquer prejuízo ou risco para a entidade patronal. A suspensão do trabalhador no decurso do processo disciplinar é uma mera faculdade da entidade empregadora e não uma obrigação sua, pelo que não está inibida de despedir o trabalhador só porque antes o não suspendeu preventivamente.