Suspensão de trabalhador - Jurisprudência Portuguesa

I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma...

I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs...

I - Tendo o trabalhador recebido, no âmbito de processo disciplinar, uma ordem de suspensão dum dos sócios-gerentes da empregadora e, no mesmo dia, ordem doutro sócio-gerente a dar sem efeito a...

I - A falta da menção da inconveniência da presença do trabalhador leva a que este não deva obediência à decisão de suspensão proferida com a instauração do procedimento disciplinar [art. 371.º, n.º...

I - Não constituindo retribuição, não é devido o pagamento do subsídio de refeição no período em que o trabalhador se encontra preventivamente suspenso no decurso do procedimento disciplinar, ao...

O trabalhador tem direito, enquanto suspenso preventivamente, por força da instauração do processo disciplinar, a auferir o subsídio de alimentação.

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus...

I - As cláusulas de uma CCT (Convenção Colectiva de Trabalho) podem ser consideradas verdadeiras normas jurídicas, sendo que a lei as inclui entre as fontes de direito, estando a sua eficácia...

I - Constitui justa causa de despedimento ter o trabalhador dado 11 faltas ao trabalho sem ter apresentado qualquer justificação, sendo 5 seguidas e 6 interpoladas, independentemente de qualquer...

I - A suspensão preventiva do trabalhador não permite concluir pela desnecessidade do processo de inquérito. II - Demonstrado que a trabalhadora sofreu danos não patrimoniais merecedores de tutela...